Tão certa como deve ser a imperatividade do jus puniendi do Órgão de Classe em face dos profissionais que infringem os deveres éticos da profissão, deve também ser a observância das garantias previstas ao advogado representado em processo disciplinar.

O processo disciplinar da OAB é regido por três diplomas principais: Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), Regulamento Geral do EAOAB e Código de Ética e Disciplina. Subsidiariamente, ou seja, quando tais regramentos são omissos em determinada matéria, é aplicável a legislação processual penal, por força do art. 68, do EAOAB.

Diante de seu caráter eminentemente sancionatório, o processo disciplinar deve observância aos princípios constitucionais da presunção de inocência, vedação ao bis in idem, Ampla Defesa, Contraditório, In Dubio Pro Reo e demais garantias constitucionais tipicamente concedidas àqueles que são acusados de práticas delituosas.

O ônus da prova pertence ao órgão acusador, ou seja, compete à OAB provar a ocorrência da infração disciplinar e não ao acusado provar que é inocente. Ademais, a revelia do representado jamais poderá importar em presunção de veracidade de alegação da parte contrária, assim como a ausência da autodefesa do advogado deverá ser suprida pela nomeação de defensor dativo, que não poderá realizar defesa por negativa geral.

Frise-se: a amplitude de defesa, lato sensu, não é um favor que se recebe do órgão acusador, mas um dever a ele legalmente imposto e uma garantia do acusado, cuja ofensa enseja o manejo dos competentes recursos administrativos.

Para além de perseguir a garantia de tais prerrogativas no curso da instrução do processo disciplinar, a atuação do defensor deve voltar-se também à fase posterior ao primeiro julgamento da representação, pois há matérias que somente a partir daquele momento são despertadas, a exemplo da dosimetria das penalidades (Advertência, Censura, Suspensão de 30 dias a 12 meses, Exclusão e, acessoriamente, Multa), sua fundamentação, cumulação, os estudos sobre reincidência, concurso material e formal de penas, a correta capitulação jurídica da conduta e o necessário afastamento de sanções duplamente penalizadoras.

Em primeira instância, o processo disciplinar é julgado pelos Tribunais de Ética e Disciplina. Em segunda instância, pelos Conselhos Seccionais. E em terceira instância, pelo Conselho Federal da OAB (e seu Órgão Especial).

Os julgados admitem, em todas as instâncias, Embargos Declaratórios e todos os prazos (tanto para Embargos, como Recursos) são de 15 dias úteis.

O Recurso ao Conselho Federal, em simetria aos Recursos Especial e Extraordinário no Poder Judiciário, possui requisitos formais de admissibilidade, demandando especial cautela a sua confecção.

A Revisão do Processo Disciplinar deriva do Processo Penal (Revisão Criminal), e se presta a revisitar o decreto condenatório disciplinar (já transitado em julgado), quando se verificar a existência de erro de julgamento ou julgamento baseado em falsa prova, hipótese em que a coisa julgada administrativa poderá ser rescindida e anulada a condenação disciplinar.

A Revisão, ainda, pode ser concedida de forma apenas parcial, seja para reclassificar a infração disciplinar, afastar determinada tipificação, ou para reavaliar a dosimetria, promovendo a redução ou adequação da penalidade imposta.

O instituto, no entanto, não deve ser utilizado como sucedâneo recursal, ou seja, quando busque somente a reanálise do mérito do processo pura e simples, sob pena de indeferimento liminar do pedido.

Já a Reabilitação encontra fundamento no preceito constitucional que veda penalidades perpétuas em nosso ordenamento, permitindo que aquele que tiver sido submetido a qualquer penalidade disciplinar possa solicitá-la após o prazo de, pelo menos, um ano do término do cumprimento da sanção e mediante apresentação de provas concretas de boa conduta, tanto no exercício da advocacia quanto na vida social do apenado.

Caso a penalidade disciplinar objeto de reabilitação decorra da prática de infração penal, a reabilitação disciplinar estará condicionada à prévia concessão da reabilitação criminal pelo Poder Judiciário.